Versão 1.0 — Portal de Parceiros, operado por Safe-ID Brasil
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal de Parceiros ("Portal"), plataforma operada pela Safe-ID Brasil destinada a escritórios de contabilidade e organizações afins ("Parceiro" ou "Contador Parceiro") para intermediação da venda e emissão de certificados digitais ICP-Brasil a clientes finais. Ao concluir o cadastro, o Parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
O acesso ao Portal é restrito a pessoas jurídicas cujo CNAE principal ou secundário esteja entre as atividades de contabilidade autorizadas pela Safe-ID Brasil. O cadastro exige a apresentação de um certificado digital A3 válido, usado para confirmar a titularidade do CNPJ informado, e está sujeito a análise e aprovação.
A Safe-ID Brasil pode suspender ou recusar o cadastro de qualquer Parceiro que não atenda aos critérios de elegibilidade ou que forneça informações inexatas.
Os certificados oferecidos no Portal são disponibilizados a preço de atacado, exclusivamente para revenda pelo Parceiro aos seus próprios clientes. Os valores exibidos no Portal não são públicos e não devem ser divulgados como preço final ao consumidor sem anuência da Safe-ID Brasil.
O Parceiro é responsável por sua própria política comercial de revenda, incluindo o preço final cobrado do cliente, e reconhece que a Safe-ID Brasil não participa dessa relação comercial entre Parceiro e cliente final.
Ao iniciar um pedido, o Parceiro insere os dados do seu cliente final para viabilizar a emissão do certificado junto ao SERPRO. O Parceiro declara possuir autorização expressa do cliente final para o tratamento desses dados com essa finalidade e é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.
A validação de identidade do cliente final (leitura do certificado digital já existente, quando aplicável) e a conclusão da emissão dependem de etapas que podem exigir a participação direta do cliente final, por meio de um link de acesso único gerado para cada pedido.
O pagamento dos certificados adquiridos através do Portal é realizado via PIX, processado por instituição parceira. A emissão do certificado só é solicitada ao SERPRO após a confirmação do pagamento.
A Safe-ID Brasil envida esforços para manter o Portal disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Preços, produtos e funcionalidades podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso razoável quando aplicável.
A Safe-ID Brasil não se responsabiliza por atrasos ou indisponibilidades decorrentes de terceiros integrados ao processo de emissão (SERPRO) ou de pagamento, nem por informações incorretas inseridas pelo Parceiro sobre o cliente final.
A Safe-ID Brasil pode suspender ou encerrar o acesso de um Parceiro ao Portal a qualquer momento, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou perda dos critérios de elegibilidade.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@safeidbrasil.com.br. Para informações sobre tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
